Lei 15.256/2025: o que muda no diagnóstico de autismo em adultos e idosos

Muitas pessoas chegam à vida adulta sem diagnóstico de autismo. A Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2025, reconhece isso de forma explícita na política pública.

O que a lei diz, exatamente

É uma lei curta, com três artigos. O art. 1º descreve o objetivo; o art. 3º diz que ela entra em vigor na data da publicação. A mudança está no art. 2º, que acrescenta o inciso IX ao art. 2º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a lista de diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA:

"IX - o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas."

Até então, a única diretriz de saúde que falava em diagnóstico mencionava o diagnóstico precoce (inciso III). O novo inciso deixa claro que investigar autismo também é tarefa da política pública quando a pessoa já é adulta ou idosa.

O que a lei não diz

Circulou a informação de que a lei criaria capacitação de profissionais para reconhecer o autismo em adultos. Não é o que está no texto. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais já existia desde 2012, no inciso VII da mesma Lei 12.764. A Lei 15.256 também não cria serviço, prazo, orçamento nem direito novo. Ela acrescenta uma diretriz, que orienta a política pública e precisa ser traduzida em ações pelos gestores.

Por que muitos adultos descobrem o autismo tardiamente

Por muito tempo, a descrição clínica do autismo foi centrada na infância e em apresentações mais evidentes. Pessoas com apresentações mais sutis, ou que desenvolveram estratégias de camuflagem social, podem não ter sido avaliadas na infância ou ter recebido outros diagnósticos antes.

Descobrir o autismo na vida adulta costuma trazer alívio e, ao mesmo tempo, luto pelo que poderia ter sido diferente. O Radar cobriu um estudo sobre essa experiência: luto, alívio e crença após a identificação tardia. Sobre o envelhecimento autista, veja a revisão brasileira sobre autismo depois dos 50.

Direitos que já existem (PcD)

Pela Lei nº 12.764/2012 (art. 1º, § 2º), a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente da idade em que recebe o diagnóstico.

Com laudo, a pessoa autista adulta pode acessar as políticas para pessoas com deficiência, como adaptações razoáveis no trabalho e no estudo (Lei Brasileira de Inclusão), reserva de vagas em concursos e atendimento prioritário. Cada direito tem requisitos próprios.

A Lei 12.764 não condiciona a condição de pessoa com deficiência ao nível de suporte. Em agosto de 2026, o STF afastou o nível de suporte como filtro para a alíquota zero na compra de veículos (ADIs 7779 e 7790); veja a matéria sobre a decisão.

Perguntas frequentes

Adultos podem ser diagnosticados com autismo?

Sim. Muitas pessoas recebem o diagnóstico apenas na vida adulta. Isso é mais comum quando as características foram sutis na infância, ou quando a pessoa conseguiu compensar as dificuldades até que as demandas sociais aumentaram (faculdade, relacionamentos, trabalho).

O autismo é considerado deficiência no Brasil?

Sim. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso dá acesso, por exemplo, a cotas em concursos e a adaptações razoáveis, cada uma com requisitos próprios.

Nota: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. O texto integral da lei está no portal do Planalto.