Seus Direitos Garantidos

Sim. Pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a pessoa no espectro autista é considerada Pessoa com Deficiência (PcD) para todos os efeitos legais.

Os direitos são os mesmos garantidos a qualquer PcD, respaldados pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Isso inclui: direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho (Art. 37), prioridade de atendimento em serviços públicos e privados (Art. 9º), reserva de vagas em concursos públicos (Lei nº 8.112/1990) e o direito de solicitar avaliação para isenções tributárias (como IPVA e Imposto de Renda), dependendo da gravidade e do impacto das características neurodivergentes.

Para o TEA, a limitação é ilegal. Através da Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornou-se obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente, com número ilimitado de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Decisões pacíficas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como as firmadas em junho de 2022, reafirmam que não cabe à operadora limitar o tratamento prescrito em casos de autismo.