Benefícios Sociais
BPC (LOAS), Passe Livre interestadual, meia-entrada, Ciptea e isenções na compra de veículo.
TemaDireitos
Seus Direitos Garantidos
Conhecer as leis é o primeiro passo para a inclusão. Explore nosso guia completo sobre legislação, benefícios e decisões judiciais para a comunidade neurodivergente.
7páginas de direitos, com fontes oficiais
Por assunto
Legislação
Índice das leis: Berenice Piana, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Ciptea, prioridade, cotas, BPC e isenções.
Trabalho
Adaptações razoáveis, cota em empresas com 100 ou mais empregados, redução de jornada para servidores e proteção contra discriminação.
Saúde
Cobertura de planos de saúde (RN 539 e RN 541 da ANS, STJ Tema 1.295) e acesso ao SUS.
Educação
Inclusão na educação básica: AEE, PEI, profissional de apoio, adaptações e a Lei 14.254/2021 para TDAH e dislexia.
Decisões Judiciais
Jurisprudências importantes e decisões recentes que garantem direitos na prática.
Úteis & Populares
Trabalho
Guia Completo: Direitos da Pessoa Neurodivergente no Trabalho
Saiba tudo sobre adaptações razoáveis, proteção contra demissão discriminatória e redução de jornada para servidores públicos.
Benefícios Sociais
Isenção de Impostos para Autistas (IPVA, IPI e ICMS)
Passo a passo para pedir isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículo. IPI e ICMS com vigência até 31/12/2026.
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Dúvidas Frequentes
O autismo é considerado deficiência no Brasil?
Sim. Pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a pessoa no espectro autista é considerada Pessoa com Deficiência (PcD) para todos os efeitos legais.
Quais os direitos de um adulto recém-diagnosticado?
Os direitos são os mesmos garantidos a qualquer PcD, respaldados pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Isso inclui: direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho (Art. 37), prioridade de atendimento em serviços públicos e privados (Art. 9º), reserva de vagas em concursos públicos (Lei nº 8.112/1990, no serviço público federal; estados e municípios têm regras próprias) e isenções ligadas à compra de veículo (IPI, ICMS, IPVA), com requisitos próprios. Autismo, por si só, não dá isenção de Imposto de Renda.
Planos de saúde podem limitar terapias para TEA ou TDAH?
A RN 539/2022 da ANS garantiu a cobertura do método ou técnica indicado pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, o que inclui o TEA. A RN 541/2022 acabou com o limite de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta para todos os diagnósticos, TDAH incluído. No STJ, o Tema 1.295 (acórdão publicado em 30/03/2026) fixou que limitar as sessões prescritas a paciente com TEA é abusivo.
TDAH é deficiência no Brasil?
Não de forma automática. Não existe lei que equipare o TDAH à deficiência de forma geral, como a Lei Berenice Piana faz com o autismo. Pela LBI, a deficiência é avaliada caso a caso, considerando impedimentos de longo prazo e barreiras. Na escola, a Lei nº 14.254/2021 garante acompanhamento integral a estudantes com TDAH, sem depender desse enquadramento. TDAH é deficiência no Brasil? O que a lei diz hoje