Isenção de impostos para autistas em 2026: IPI, ICMS e IPVA

Se você é autista, ou é pai, mãe ou responsável por uma pessoa autista, este guia foi feito para ajudar você a entender quais benefícios realmente existem, quais documentos são exigidos e onde encontrar os modelos certos de laudo. A ideia é explicar tudo de forma organizada, sem prometer direitos que a lei não garante e sem usar linguagem difícil.

A base principal é esta: a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso é o que abre caminho para vários benefícios fiscais e de acessibilidade. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça que a deficiência deve ser analisada também a partir das barreiras do ambiente, não só do diagnóstico em si. Isso explica por que isenções não são “favores”: funcionam como instrumentos compensatórios de acessibilidade.

Resumo rápido

Se você quer ir direto ao ponto, o que está mais solidamente confirmado hoje é isto:

Autistas podem pedir isenção federal de IPI para compra de carro novo, mesmo quando são menores de idade ou não dirigem. Se a pessoa é menor de idade ou tem curador, quem pede é o representante legal; se é adulta e capaz, ela mesma faz o pedido. A isenção vale até 31/12/2026.
A isenção de IOF não vale para o autismo por si só: pela Lei nº 8.383/1991, ela é só para pessoa com deficiência física habilitada a dirigir veículo adaptado.
ICMS e IPVA dependem de cada Estado. No ICMS, a regra nacional (Convênio ICMS 38/12) só alcança a pessoa autista que não pode dirigir. Em Minas Gerais, existe procedimento específico para TEA, com formulário próprio e pedido conjunto de ICMS e IPVA.
A Reforma Tributária prevê redução a zero de IBS e CBS para automóveis comprados por PcD/TEA (LC 214/2025 e LC 227/2026). O carro pode custar até R$ 200 mil, com isenção aplicada sobre até R$ 100 mil da operação; a LC 214/2025 previa R$ 70 mil, e a LC 227/2026 ampliou o teto. A CBS começa a ser cobrada em 2027; o IBS e a extinção do ICMS são graduais até 2033. A LC restringia o benefício a autistas de níveis 2 e 3; o STF derrubou esse recorte em 03/08/2026 (ADIs 7779 e 7790).
Para protocolos bem-sucedidos, sempre utilize os laudos unificados da Receita Federal (no IPI) ou da SEF do seu estado local.

1) O que a pessoa autista pode pedir na prática?

Isenção de IPI

É o benefício federal mais importante para a aquisição de um veículo com desconto, e vale até 31/12/2026. Pela Lei nº 8.989/1995 (art. 2º, parágrafo único), a pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista pode usar a isenção de novo depois de 3 anos da compra anterior; o pedido é feito no SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção). A lei fala em pessoas com TEA, sem exigir nível de suporte. O decreto que regulamenta o laudo (Decreto nº 11.063/2022) menciona os códigos F84.0 (transtorno autista) e F84.1 (autismo atípico) da CID-10; se o seu diagnóstico tem outro código, converse com quem emite o laudo antes do pedido. O laudo precisa vir de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, ou do Detran ou de clínica credenciada por ele. Laudo de consultório particular comum não é aceito.

Isenção de ICMS

Benefício de imposto estadual. Para pessoas autistas, a regra nacional (Convênio ICMS 38/12) só vale quando o autismo impede a pessoa de dirigir: quem é autista e dirige pode ter direito ao IPI, mas em regra não ao ICMS. Exemplo de Minas Gerais: A Secretaria da Fazenda fornece isenção de ICMS aos residentes com base em análises médicas especializadas registradas via formulários do Estado.

Isenção de IPVA

Imposto estadual: cada estado decide quem tem direito. Em alguns, a isenção alcança só parte dos autistas (em São Paulo, por exemplo, só os graus moderado a gravíssimo, com perícia do IMESC; em Minas Gerais, a pessoa autista que não dirige). O carro precisa estar no nome da pessoa autista. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.

Passe Livre Interestadual e Transporte Coletivo

O Passe Livre garante gratuidade no transporte coletivo interestadual (entre estados), nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário, para pessoa com deficiência comprovadamente carente. Não vale para viagens internacionais. Já o transporte urbano costuma ser regulado por cada município. Em Belo Horizonte, por exemplo, há o Cartão BHBUS Benefício Inclusão, para pessoas com deficiência e pessoas autistas que passam pela perícia da Prefeitura, conforme as regras da prefeitura. As regras municipais variam: em algumas cidades há critério de renda, em outras não, então confira na sua prefeitura. Importante: o Passe Livre interestadual depende de critério de renda (BPC ou CadÚnico com renda por pessoa de até um salário mínimo); as isenções de IPI, ICMS e IPVA não dependem de renda.

2) Isenção de IPI para autista: como funciona

A base é a Lei nº 8.989/1995, com alterações posteriores, que produz efeitos até 31/12/2026 (art. 9º). Ela dispensa o pagamento de IPI na compra de carro novo. Para pessoas com deficiência e com TEA, o preço de venda do carro, com tributos, não pode passar de R$ 200 mil (art. 1º, § 7º), e não se aplicam as exigências de cilindrada, número de portas e combustível que valem para taxistas (art. 1º, § 6º). A lei também não exige que o veículo seja adaptado. O pedido é feito pelo SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção), com login GOV.BR (nível Prata ou Ouro). A pessoa autista que não dirige também pode pedir, qualquer que seja o nível de apoio. Se for criança ou adolescente, o pedido é feito pelos pais ou pelo tutor; se tiver curador, pelo curador. Se for adulta e capaz, ela mesma faz o pedido e indica quem vai dirigir o carro.

3) A pessoa autista precisa dirigir?

Não. O pedido é sempre em nome da pessoa autista. Se ela é menor de idade, os pais ou o tutor pedem por ela. Se tem curador, o curador pede. Se é adulta e capaz, mesmo sem dirigir, ela mesma faz o pedido (ou dá procuração) e indica quem vai dirigir o carro. Não ter CNH não torna os pais representantes legais de um adulto. O direito é da pessoa beneficiária.

4) A CNH precisa ter restrição?

Para o IPI, não. Para a pessoa autista que não dirige, a CNH é irrelevante: o pedido é feito por ela ou por seu representante legal, com base no laudo. Para quem dirige, a 2ª Turma do STJ decidiu em 13/05/2025 (REsp 2.185.814) que a restrição na CNH não é exigível para a isenção de IPI, porque a lei não pede CNH com restrição nem veículo adaptado. O caso julgado envolvia deficiência visual, mas o fundamento é o texto da própria lei, e pode ser citado em caso de recusa administrativa.

5) Isenção de IOF: por que não se aplica ao TEA

A isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no financiamento de veículos tem regra própria. Pela lei (Lei nº 8.383/1991, art. 72), ela é só para pessoa com deficiência física habilitada a dirigir veículo adaptado, vale uma única vez e para carros de até 127 HP. Autismo, por si só, não dá direito ao IOF.

Para evitar frustração, vale separar bem os dois benefícios: IPI tem alcance amplo (inclui TEA não condutor); IOF é restrito à deficiência física com veículo adaptado. Confirme as regras atualizadas no portal da Receita Federal antes do pedido.

6) Reforma Tributária: o que mudou (IBS/CBS) — e o que ficou polêmico

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 implementou a Reforma Tributária do consumo (IBS e CBS), com alterações posteriores pela LC nº 227/2026 — entre elas, a redução do intervalo mínimo para nova aquisição de veículo com benefício de 4 para 3 anos.

Regras atuais para veículos adquiridos por pessoa com deficiência e por pessoa com TEA:

Alíquota zero de IBS e CBS sobre a aquisição.
Valor do veículo limitado a R$ 200.000.
Teto de isenção: até R$ 100.000 da operação (ampliado de R$ 70.000 pela LC 227/2026) — acima disso, o benefício não cobre o restante do preço do veículo.
Intervalo mínimo para novo benefício: 3 anos (LC 227/2026; antes eram 4).
Carro de passeio de fabricação nacional, com pelo menos 4 portas (contando a do porta-malas). Essa exigência não existia no IPI.
Laudo de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, ou do Detran.
Os valores de R$ 200 mil e R$ 100 mil podem subir todo ano pela Tabela Fipe.

✅ Atualização — STF derrubou a exclusão do autismo nível 1 (03/08/2026)

A LC 214/2025 restringia o benefício de carros aos casos de autismo de nível 2 ou nível 3 de suporte e de deficiência mental severa ou profunda, excluindo autistas de nível 1. Em 3 de agosto de 2026, o Plenário do STF julgou as ADIs 7779 e 7790 (relator: ministro Alexandre de Moraes), propostas pelo Instituto Oceano Azul e pela ANAPcD, e — por unanimidade — declarou inconstitucionais esses recortes por grau de deficiência e por nível de suporte, com o fundamento de que a Constituição não distingue beneficiários conforme a intensidade ou o tipo da deficiência.

Na prática: autistas de nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve deixam de ser excluídas de forma automática da alíquota zero de IBS/CBS.

Atenção ao que a decisão NÃO faz. Ela remove um filtro de entrada — não gera deferimento automático. Continuam valendo laudo, reconhecimento administrativo prévio, teto de valor (R$ 200 mil, com benefício sobre até R$ 100 mil), intervalo mínimo de 3 anos e as regras antifraude. O alcance também é limitado a IBS e CBS: os regimes de IPI, ICMS, IPVA e IOF seguem normas próprias e não foram alterados por este julgamento. Em caso de dúvida sobre o seu caso, consulte advogado(a) especializado(a) em direito tributário ou a Defensoria Pública.

7) Como pedir a isenção de IPI (SISEN)

1. Acesso: entrar no SISEN com login GOV.BR de nível Prata ou Ouro.
2. Documentação básica: documento de identidade do beneficiário e do representante legal (quando aplicável), além de certidão de nascimento ou termo de curatela quando o pedido for feito por terceiro.
3. Laudo médico: anexar em PDF o laudo da Receita Federal (modelo oficial), assinado conforme as regras descritas na seção 9 deste guia.
4. Comprovação financeira: declaração de capacidade financeira para aquisição do veículo (renda própria, financiamento aprovado ou apoio familiar comprovado). A exigência tem amparo regulatório no controle de aderência ao benefício e na prevenção de uso indevido.

8) Onde encontrar o modelo oficial de laudo para IPI

A Receita Federal mantém uma página oficial com formulários de isenção. É nessa página que você deve procurar os modelos certos.

Na página do serviço, há link específico para laudo médico de autismo.

Além disso, a Receita disponibiliza o Manual do SISEN para Laudo Médico Eletrônico, que ajuda profissionais e unidades emissoras a preencherem corretamente o documento.

9) Quem precisa assinar o laudo da Receita?

Esse é um dos pontos mais importantes.

A Receita Federal informa que, nos casos de deficiência mental ou transtorno do espectro autista, o laudo deve:

ser assinado por pelo menos um médico;
ser assinado por pelo menos um psicólogo;
ser assinado pelo responsável pela unidade emissora;
ser emitido dentro de uma única entidade emissora.

A mesma página ainda informa que não serão aceitos laudos em que os profissionais atuem em unidades diferentes.

Esse detalhe evita um erro comum: usar um relatório clínico comum, com assinatura isolada, e achar que ele substitui o laudo fiscal. Nem sempre substitui.

10) ICMS e IPVA em Minas Gerais: como funciona

Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda informa que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista podem pedir a isenção de ICMS na compra de veículo novo.

Atenção: no ICMS, a regra nacional (Convênio ICMS 38/12) só alcança a pessoa autista cujo autismo a impede de dirigir. Na prática, o carro fica no nome da pessoa autista, que não dirige, e são indicados condutores autorizados. Quem é autista e dirige pode ter direito ao IPI, mas em regra não ao ICMS. Em Minas, o pedido conjunto de ICMS e IPVA segue a mesma regra.

Teto do carro e limite da isenção em Minas

São dois valores diferentes. O preço máximo de venda sugerido do carro é de R$ 120.000,00, incluídos os tributos (regra vigente desde 1º/01/2024, Decreto estadual nº 48.730/2023). A isenção de ICMS, porém, só cobre até R$ 70.000,00, como prevê o Convênio ICMS 38/12 para todos os estados: se o carro custar mais de R$ 70 mil, paga-se ICMS sobre a diferença. O IPVA, em Minas, é isento integralmente por regra estadual própria.

ICMS e IPVA são pedidos separados?

Não em Minas.

A SEF/MG informa expressamente que as isenções de ICMS e IPVA do veículo adquirido devem ser feitas no mesmo requerimento.

11) Documentos e laudos de Minas Gerais

A página oficial da SEF/MG informa, para o caso de pessoa autista não condutora:

laudo modelo 06.01.39 para pessoas com autismo;
declaração 06.01.44 quando o laudo vier de prestador privado contratado ou conveniado ao SUS;
formulário 06.04.53 para identificação de condutores autorizados.

Também informa que, nos casos de deficiência mental severa ou profunda ou autista não condutora, o laudo deve ser emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, por serviço público de saúde ou serviço privado contratado ou conveniado ao SUS.

Isso significa, de forma prática:

para IPI, use o modelo da Receita Federal;
para ICMS/IPVA em Minas, use os modelos da SEF/MG.

12) Passe Livre interestadual: quando existe

O Passe Livre (Lei nº 8.899/1994) é a gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente. As regras foram atualizadas pelas Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3 de 2026, publicadas no Diário Oficial da União em 04/03/2026: o benefício vale para os serviços interestaduais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e a credencial passou a ser digital, com verificação por QR Code. Não vale para viagens internacionais nem para transporte dentro do mesmo estado ou município.

Segundo o serviço oficial do Gov.br, é preciso ter renda familiar de até um salário mínimo por pessoa e atender a uma destas formas:

ser beneficiário do BPC;
estar no CadÚnico com renda per capita de até um salário mínimo e constar no Cadastro-Inclusão;
estar no CadÚnico com renda per capita de até um salário mínimo e inserir o atesto de pessoa com deficiência por meio do médico no portal do Passe Livre.

Se a pessoa precisa de acompanhante, o médico registra essa necessidade no sistema, e o acompanhante também viaja de graça.

O pedido é feito on-line, com login gov.br, no serviço Obter Passe Livre Interestadual Digital. A página de benefícios sociais resume o Passe Livre ao lado do BPC e de outros direitos.

13) Gratuidade no transporte urbano de Belo Horizonte

A Prefeitura de Belo Horizonte informa que a gratuidade no transporte coletivo municipal é concedida a pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista que atendam aos requisitos legais. A solicitação inicial e recursos de perícia são feitos pelo portal de serviços da PBH.

14) Isenção de Imposto de Renda por autismo: existe automática?

Não é correto prometer isso.

A Receita explica que não existe relação automática entre isenção de IR por moléstia grave e as isenções de IPI/IOF para compra de carro. Para ter direito a IPI ou IOF, a pessoa precisa atender à legislação específica desses benefícios.

Então, autismo por si só não deve ser apresentado como causa automática de isenção de Imposto de Renda, especialmente quando o tema tratado é compra de veículo.

15) Erros mais comuns

Usar o laudo errado

Um dos erros mais comuns é usar relatório clínico simples em vez do modelo oficial do órgão fiscal.

Confundir IPI com IOF

Para autismo, o benefício federal mais claramente aplicável é o IPI.

Achar que CNH sem restrição derruba o IPI

O STJ já decidiu que a restrição na CNH não é requisito legal para o IPI.

Misturar regra federal com regra estadual

IPI segue a Receita. ICMS e IPVA seguem o estado. Em Minas, há formulário e procedimento próprios.

FAQ Rápido

Autista pode comprar carro com isenção?

Sim. O serviço oficial informa isenção de IPI para pessoa com transtorno do espectro autista, com vigência até 31/12/2026.

A isenção de IPI e ICMS continua em 2027?

Pelo texto em vigor em setembro de 2026, não: a Lei nº 8.989/1995 produz efeitos até 31/12/2026, e o Convênio ICMS 38/12 foi prorrogado até a mesma data. Em 2027 entra a CBS; o IBS e a extinção do ICMS são graduais até 2033. Com a Reforma Tributária, o IPI passa a ter alíquota zero em 2027 para quase todos os produtos, inclusive carros. O ICMS, porém, continua sendo cobrado normalmente em 2027 e 2028. Se o Confaz não prorrogar de novo o convênio, quem tem direito ao ICMS e deixar a compra para 2027 pode perder essa isenção. Se houver nova prorrogação ou regra de transição, esta página será atualizada.

Autista menor de idade ou não-condutor pode ter isenção?

Sim, no IPI. Se a pessoa é menor de idade, os pais ou o tutor fazem o pedido; se tem curador, o curador. Adulto capaz que não dirige faz o pedido em nome próprio e indica quem vai dirigir. No ICMS, a regra para autistas é justamente não poder dirigir.

IOF vale para autismo?

Não. Pela Lei nº 8.383/1991, a isenção de IOF é só para pessoa com deficiência física habilitada a dirigir veículo adaptado. Autismo, por si só, não dá direito a ela.

Em Minas Gerais, ICMS e IPVA são solicitados juntos?

Sim. A SEF/MG informa expressamente que as isenções de ICMS e IPVA do veículo adquirido devem ser feitas no mesmo requerimento, pelo sistema oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Referências bibliográficas e fontes oficiais

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (texto compilado). Dispõe sobre a isenção de IPI na aquisição de automóveis; art. 9º fixa efeitos até 31/12/2026. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
CONFAZ. Convênio ICMS 38/12 (prorrogado até 31/12/2026 pelo Convênio ICMS 21/26). Isenção de ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência ou autista, limitada a R$ 70 mil, com preço do veículo até R$ 120 mil. Disponível em: CONFAZ.
BRASIL. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou TEA para fins de isenção tributária. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com redação atualizada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Regras de IBS/CBS para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou TEA. Disponível em: base legislativa oficial.
GOVERNO FEDERAL. Obter isenção de impostos para comprar carro (SISEN). Serviço oficial com regras de IPI/IOF, prazo, validade e documentos. Disponível em: Gov.br.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Isenção para compra de carro – Perguntas frequentes. Explica diferenças entre IPI e IOF, prazos, CNH, laudos e hipóteses legais. Disponível em: Receita Federal.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Isenção – modelos oficiais de laudo. Os links para os modelos de laudo estão na página do serviço SISEN no gov.br. Disponível em: Gov.br.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Quais os critérios para que um laudo médico seja aceito? Requisitos formais do laudo em casos de deficiência mental e TEA. Disponível em: Receita Federal.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manual do SISEN para Laudo Médico Eletrônico. Manual oficial para emissão e uso do laudo eletrônico (PDF). Disponível em: Receita Federal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH (REsp 2.185.814, Segunda Turma). Notícia institucional publicada em 13 maio 2025. Disponível em: STJ Notícias.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. ICMS – Solicitação de Isenção para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Página oficial com teto do veículo, regra do autismo que gera incapacidade para dirigir e pedido conjunto de ICMS/IPVA. Disponível em: SEF/MG.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. Documentos para isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Página oficial com modelos 06.01.39, 06.01.44 e 06.04.53. Disponível em: SEF/MG.
AGÊNCIA MINAS. Governo de Minas aumenta limite de isenção de ICMS e IPVA de veículo para pessoa com deficiência (jan. 2024). Notícia institucional da Agência Minas.
GOVERNO FEDERAL. Obter Passe Livre Interestadual Digital. Requisitos, CadÚnico, BPC e acesso digital; regras atualizadas pelas Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3 de 2026 (DOU de 04/03/2026). Disponível em: Gov.br.
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. Gratuidades e benefícios no transporte coletivo. Informação oficial sobre o Cartão BHBUS Benefício Inclusão para pessoas com deficiência e TEA. Disponível em: Prefeitura BH.
BRASIL. Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. Isenção de IOF no financiamento de veículo para pessoa com deficiência física. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária). ADCT, arts. 126 a 128: CBS e alíquota zero do IPI a partir de 2027; ICMS integral em 2027 e 2028 e redução gradual a partir de 2029. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IPVA – Isenção para pessoa com deficiência. Regras de São Paulo para TEA, com perícia do IMESC. Disponível em: Governo de SP.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. Documentos para isenção do ICMS para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Rota documental para pessoa autista não condutora. Disponível em: SEF/MG.

Resumo rápido

Se você quer ir direto ao ponto, o que está mais solidamente confirmado hoje é isto:

Autistas podem pedir isenção federal de IPI para compra de carro novo, mesmo quando são menores de idade ou não dirigem. Se a pessoa é menor de idade ou tem curador, quem pede é o representante legal; se é adulta e capaz, ela mesma faz o pedido. A isenção vale até 31/12/2026.
A isenção de IOF não vale para o autismo por si só: pela Lei nº 8.383/1991, ela é só para pessoa com deficiência física habilitada a dirigir veículo adaptado.
ICMS e IPVA dependem de cada Estado. No ICMS, a regra nacional (Convênio ICMS 38/12) só alcança a pessoa autista que não pode dirigir. Em Minas Gerais, existe procedimento específico para TEA, com formulário próprio e pedido conjunto de ICMS e IPVA.
A Reforma Tributária prevê redução a zero de IBS e CBS para automóveis comprados por PcD/TEA (LC 214/2025 e LC 227/2026). O carro pode custar até R$ 200 mil, com isenção aplicada sobre até R$ 100 mil da operação; a LC 214/2025 previa R$ 70 mil, e a LC 227/2026 ampliou o teto. A CBS começa a ser cobrada em 2027; o IBS e a extinção do ICMS são graduais até 2033. A LC restringia o benefício a autistas de níveis 2 e 3; o STF derrubou esse recorte em 03/08/2026 (ADIs 7779 e 7790).
Para protocolos bem-sucedidos, sempre utilize os laudos unificados da Receita Federal (no IPI) ou da SEF do seu estado local.

1) O que a pessoa autista pode pedir na prática?

Isenção de IPI

Isenção de ICMS

Isenção de IPVA

Passe Livre Interestadual e Transporte Coletivo

2) Isenção de IPI para autista: como funciona

3) A pessoa autista precisa dirigir?

4) A CNH precisa ter restrição?

5) Isenção de IOF: por que não se aplica ao TEA

6) Reforma Tributária: o que mudou (IBS/CBS) — e o que ficou polêmico

Regras atuais para veículos adquiridos por pessoa com deficiência e por pessoa com TEA:

Alíquota zero de IBS e CBS sobre a aquisição.
Valor do veículo limitado a R$ 200.000.
Teto de isenção: até R$ 100.000 da operação (ampliado de R$ 70.000 pela LC 227/2026) — acima disso, o benefício não cobre o restante do preço do veículo.
Intervalo mínimo para novo benefício: 3 anos (LC 227/2026; antes eram 4).
Carro de passeio de fabricação nacional, com pelo menos 4 portas (contando a do porta-malas). Essa exigência não existia no IPI.
Laudo de serviço público de saúde, de serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, ou do Detran.
Os valores de R$ 200 mil e R$ 100 mil podem subir todo ano pela Tabela Fipe.

✅ Atualização — STF derrubou a exclusão do autismo nível 1 (03/08/2026)

Na prática: autistas de nível 1 e pessoas com deficiência intelectual leve deixam de ser excluídas de forma automática da alíquota zero de IBS/CBS.

7) Como pedir a isenção de IPI (SISEN)

1. Acesso: entrar no SISEN com login GOV.BR de nível Prata ou Ouro.
2. Documentação básica: documento de identidade do beneficiário e do representante legal (quando aplicável), além de certidão de nascimento ou termo de curatela quando o pedido for feito por terceiro.
3. Laudo médico: anexar em PDF o laudo da Receita Federal (modelo oficial), assinado conforme as regras descritas na seção 9 deste guia.
4. Comprovação financeira: declaração de capacidade financeira para aquisição do veículo (renda própria, financiamento aprovado ou apoio familiar comprovado). A exigência tem amparo regulatório no controle de aderência ao benefício e na prevenção de uso indevido.

8) Onde encontrar o modelo oficial de laudo para IPI

A Receita Federal mantém uma página oficial com formulários de isenção. É nessa página que você deve procurar os modelos certos.

Na página do serviço, há link específico para laudo médico de autismo.

Além disso, a Receita disponibiliza o Manual do SISEN para Laudo Médico Eletrônico, que ajuda profissionais e unidades emissoras a preencherem corretamente o documento.

9) Quem precisa assinar o laudo da Receita?

Esse é um dos pontos mais importantes.

A Receita Federal informa que, nos casos de deficiência mental ou transtorno do espectro autista, o laudo deve:

ser assinado por pelo menos um médico;
ser assinado por pelo menos um psicólogo;
ser assinado pelo responsável pela unidade emissora;
ser emitido dentro de uma única entidade emissora.

A mesma página ainda informa que não serão aceitos laudos em que os profissionais atuem em unidades diferentes.

Esse detalhe evita um erro comum: usar um relatório clínico comum, com assinatura isolada, e achar que ele substitui o laudo fiscal. Nem sempre substitui.

10) ICMS e IPVA em Minas Gerais: como funciona

Teto do carro e limite da isenção em Minas

ICMS e IPVA são pedidos separados?

Não em Minas.

A SEF/MG informa expressamente que as isenções de ICMS e IPVA do veículo adquirido devem ser feitas no mesmo requerimento.

11) Documentos e laudos de Minas Gerais

A página oficial da SEF/MG informa, para o caso de pessoa autista não condutora:

laudo modelo 06.01.39 para pessoas com autismo;
declaração 06.01.44 quando o laudo vier de prestador privado contratado ou conveniado ao SUS;
formulário 06.04.53 para identificação de condutores autorizados.

Isso significa, de forma prática:

para IPI, use o modelo da Receita Federal;
para ICMS/IPVA em Minas, use os modelos da SEF/MG.

12) Passe Livre interestadual: quando existe

Segundo o serviço oficial do Gov.br, é preciso ter renda familiar de até um salário mínimo por pessoa e atender a uma destas formas:

ser beneficiário do BPC;
estar no CadÚnico com renda per capita de até um salário mínimo e constar no Cadastro-Inclusão;
estar no CadÚnico com renda per capita de até um salário mínimo e inserir o atesto de pessoa com deficiência por meio do médico no portal do Passe Livre.

Se a pessoa precisa de acompanhante, o médico registra essa necessidade no sistema, e o acompanhante também viaja de graça.

O pedido é feito on-line, com login gov.br, no serviço Obter Passe Livre Interestadual Digital. A página de benefícios sociais resume o Passe Livre ao lado do BPC e de outros direitos.

13) Gratuidade no transporte urbano de Belo Horizonte

14) Isenção de Imposto de Renda por autismo: existe automática?

Não é correto prometer isso.

Então, autismo por si só não deve ser apresentado como causa automática de isenção de Imposto de Renda, especialmente quando o tema tratado é compra de veículo.

15) Erros mais comuns

Usar o laudo errado

Um dos erros mais comuns é usar relatório clínico simples em vez do modelo oficial do órgão fiscal.

Confundir IPI com IOF

Para autismo, o benefício federal mais claramente aplicável é o IPI.

Achar que CNH sem restrição derruba o IPI

O STJ já decidiu que a restrição na CNH não é requisito legal para o IPI.

Misturar regra federal com regra estadual

IPI segue a Receita. ICMS e IPVA seguem o estado. Em Minas, há formulário e procedimento próprios.

FAQ Rápido

Autista pode comprar carro com isenção?

Sim. O serviço oficial informa isenção de IPI para pessoa com transtorno do espectro autista, com vigência até 31/12/2026.

A isenção de IPI e ICMS continua em 2027?

Autista menor de idade ou não-condutor pode ter isenção?

IOF vale para autismo?

Não. Pela Lei nº 8.383/1991, a isenção de IOF é só para pessoa com deficiência física habilitada a dirigir veículo adaptado. Autismo, por si só, não dá direito a ela.

Em Minas Gerais, ICMS e IPVA são solicitados juntos?

Referências bibliográficas e fontes oficiais

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (texto compilado). Dispõe sobre a isenção de IPI na aquisição de automóveis; art. 9º fixa efeitos até 31/12/2026. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
CONFAZ. Convênio ICMS 38/12 (prorrogado até 31/12/2026 pelo Convênio ICMS 21/26). Isenção de ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência ou autista, limitada a R$ 70 mil, com preço do veículo até R$ 120 mil. Disponível em: CONFAZ.
BRASIL. Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022. Estabelece critérios e requisitos para avaliação de pessoas com deficiência ou TEA para fins de isenção tributária. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com redação atualizada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Regras de IBS/CBS para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou TEA. Disponível em: base legislativa oficial.
GOVERNO FEDERAL. Obter isenção de impostos para comprar carro (SISEN). Serviço oficial com regras de IPI/IOF, prazo, validade e documentos. Disponível em: Gov.br.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Isenção para compra de carro – Perguntas frequentes. Explica diferenças entre IPI e IOF, prazos, CNH, laudos e hipóteses legais. Disponível em: Receita Federal.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Isenção – modelos oficiais de laudo. Os links para os modelos de laudo estão na página do serviço SISEN no gov.br. Disponível em: Gov.br.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Quais os critérios para que um laudo médico seja aceito? Requisitos formais do laudo em casos de deficiência mental e TEA. Disponível em: Receita Federal.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manual do SISEN para Laudo Médico Eletrônico. Manual oficial para emissão e uso do laudo eletrônico (PDF). Disponível em: Receita Federal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH (REsp 2.185.814, Segunda Turma). Notícia institucional publicada em 13 maio 2025. Disponível em: STJ Notícias.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. ICMS – Solicitação de Isenção para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Página oficial com teto do veículo, regra do autismo que gera incapacidade para dirigir e pedido conjunto de ICMS/IPVA. Disponível em: SEF/MG.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. Documentos para isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Página oficial com modelos 06.01.39, 06.01.44 e 06.04.53. Disponível em: SEF/MG.
AGÊNCIA MINAS. Governo de Minas aumenta limite de isenção de ICMS e IPVA de veículo para pessoa com deficiência (jan. 2024). Notícia institucional da Agência Minas.
GOVERNO FEDERAL. Obter Passe Livre Interestadual Digital. Requisitos, CadÚnico, BPC e acesso digital; regras atualizadas pelas Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3 de 2026 (DOU de 04/03/2026). Disponível em: Gov.br.
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. Gratuidades e benefícios no transporte coletivo. Informação oficial sobre o Cartão BHBUS Benefício Inclusão para pessoas com deficiência e TEA. Disponível em: Prefeitura BH.
BRASIL. Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. Isenção de IOF no financiamento de veículo para pessoa com deficiência física. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária). ADCT, arts. 126 a 128: CBS e alíquota zero do IPI a partir de 2027; ICMS integral em 2027 e 2028 e redução gradual a partir de 2029. Disponível em: fonte oficial do Planalto.
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IPVA – Isenção para pessoa com deficiência. Regras de São Paulo para TEA, com perícia do IMESC. Disponível em: Governo de SP.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. Documentos para isenção do ICMS para Pessoas com Deficiência, síndrome de Down ou Autista. Rota documental para pessoa autista não condutora. Disponível em: SEF/MG.

Isenção de impostos para autistas em 2026: guia prático

Em resumo

Resumo rápido

1) O que a pessoa autista pode pedir na prática?

Isenção de IPI

Isenção de ICMS

Isenção de IPVA

Passe Livre Interestadual e Transporte Coletivo

2) Isenção de IPI para autista: como funciona

3) A pessoa autista precisa dirigir?

4) A CNH precisa ter restrição?

5) Isenção de IOF: por que não se aplica ao TEA

6) Reforma Tributária: o que mudou (IBS/CBS) — e o que ficou polêmico

7) Como pedir a isenção de IPI (SISEN)

8) Onde encontrar o modelo oficial de laudo para IPI

9) Quem precisa assinar o laudo da Receita?

10) ICMS e IPVA em Minas Gerais: como funciona

Teto do carro e limite da isenção em Minas

ICMS e IPVA são pedidos separados?

11) Documentos e laudos de Minas Gerais

12) Passe Livre interestadual: quando existe

13) Gratuidade no transporte urbano de Belo Horizonte

14) Isenção de Imposto de Renda por autismo: existe automática?

15) Erros mais comuns

Usar o laudo errado

Confundir IPI com IOF

Achar que CNH sem restrição derruba o IPI

Misturar regra federal com regra estadual

FAQ Rápido

Referências bibliográficas e fontes oficiais

Verbetes mencionados

Continue por uma destas portas

Isenção de impostos para autistas em 2026: guia prático

Em resumo

Resumo rápido

1) O que a pessoa autista pode pedir na prática?

Isenção de IPI

Isenção de ICMS

Isenção de IPVA

Passe Livre Interestadual e Transporte Coletivo

2) Isenção de IPI para autista: como funciona

3) A pessoa autista precisa dirigir?

4) A CNH precisa ter restrição?

5) Isenção de IOF: por que não se aplica ao TEA

6) Reforma Tributária: o que mudou (IBS/CBS) — e o que ficou polêmico

7) Como pedir a isenção de IPI (SISEN)

8) Onde encontrar o modelo oficial de laudo para IPI

9) Quem precisa assinar o laudo da Receita?

10) ICMS e IPVA em Minas Gerais: como funciona

Teto do carro e limite da isenção em Minas

ICMS e IPVA são pedidos separados?

11) Documentos e laudos de Minas Gerais

12) Passe Livre interestadual: quando existe

13) Gratuidade no transporte urbano de Belo Horizonte

14) Isenção de Imposto de Renda por autismo: existe automática?

15) Erros mais comuns

Usar o laudo errado

Confundir IPI com IOF

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