Direitos
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Da educação infantil ao ensino médio, entenda o que a lei garante a estudantes neurodivergentes e como pedir o PEI, o profissional de apoio e as adaptações. A base legal muda conforme o diagnóstico: autismo e deficiência seguem a educação especial; TDAH e dislexia têm lei própria.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é voltado a estudantes com deficiência, com TEA e com altas habilidades ou superdotação. TDAH e dislexia isolados não dão direito automático ao AEE, mas têm proteção própria: a Lei nº 14.254/2021 obriga o poder público a garantir acompanhamento integral na educação básica, pública e privada: identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na escola e apoio terapêutico na rede de saúde.
Guia Completo
Guia completo sobre direitos, leis e como exigir apoio na escola. Da LDB à Lei Berenice Piana, AEE, mediadores e o que fazer quando a escola não cumpre.
