Leis sobre autismo, TDAH e deficiência
Este índice reúne as principais leis federais que tratam dos direitos de pessoas autistas, de pessoas com TDAH e de pessoas com deficiência no Brasil. Cada linha tem uma frase sobre o que a lei faz, o link para o texto oficial no Planalto e, quando existe, a página do Portal que explica o tema em detalhe.
Um ponto importante antes de começar: a pessoa autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012). Para o TDAH, não há equiparação geral; a deficiência é avaliada caso a caso pela LBI, e a Lei nº 14.254/2021 garante acompanhamento na escola. O artigo TDAH é deficiência no Brasil? O que a lei diz hoje explica a diferença.
Leis-base
Lei nº 12.764/2012
Lei Berenice Piana
Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e determina que a pessoa autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Lei nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Estatuto da Pessoa com Deficiência: conceito biopsicossocial de deficiência, adaptação razoável, educação inclusiva, trabalho e atendimento prioritário.
Lei nº 13.977/2020
Lei Romeo Mion
Altera a Lei Berenice Piana e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Lei nº 15.131/2025
Nutrição na Lei Berenice Piana
De 29/04/2025. Especifica a nutrição adequada e a terapia nutricional devidas à pessoa com TEA.
Lei nº 15.256/2025
Diagnóstico em adultos e idosos
De 12/11/2025. Inclui entre as diretrizes da política do autismo o incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos.
Educação
Lei nº 14.254/2021
TDAH, dislexia e transtornos de aprendizagem
Obriga o poder público a manter acompanhamento integral na educação básica: identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico e apoio educacional e terapêutico.
Atendimento e vida cotidiana
Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 14.626/2023
Atendimento prioritário
A Lei 10.048 garante prioridade de atendimento a pessoas com deficiência; a Lei 14.626/2023 incluiu expressamente as pessoas com TEA e a reserva de assento no transporte coletivo.
Lei nº 12.933/2013
Meia-entrada
Garante meia-entrada em eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência e, quando necessário, ao acompanhante.
Lei nº 8.899/1994
Passe Livre interestadual
Gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoa com deficiência comprovadamente carente. Regras atualizadas por portarias interministeriais em 2026.
Trabalho
Lei nº 8.213/1991, art. 93
Cota de vagas
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados.
Lei nº 9.029/1995
Dispensa discriminatória
Proíbe práticas discriminatórias no trabalho. Em caso de dispensa discriminatória, a pessoa escolhe entre reintegração com ressarcimento ou remuneração em dobro, além do dano moral.
Assistência social e tributos
Lei nº 8.742/1993
LOAS e BPC
Lei Orgânica da Assistência Social. Prevê o BPC: um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de família com renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. A lei admite outras provas de vulnerabilidade, e o pedido pode valer a pena mesmo com renda um pouco maior, sobretudo com muitos gastos de saúde.
Lei nº 8.989/1995
Isenção de IPI na compra de carro
Isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda e para pessoas com TEA, diretamente ou por representante legal. Produz efeitos até 31/12/2026.