Câmara aprova política para TDAH, dislexia e outros transtornos do neurodesenvolvimento — texto segue ao Senado

Em 17 de junho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4225/2023, que cria uma política nacional de atenção às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e de aprendizagem, com foco explícito em TDAH e dislexia. O projeto é de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), e foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Antes de qualquer entusiasmo, o registro honesto: isso ainda não é lei. O texto foi aprovado em uma das duas casas do Congresso e agora segue para o Senado Federal, onde pode ser modificado, aprovado ou arquivado. Só depois disso viria a sanção presidencial. Estamos noticiando porque é um avanço relevante na tramitação — não porque haja direito novo exigível hoje.

O que o texto aprovado propõe

O projeto reúne 17 diretrizes. As mais concretas para a vida adulta neurodivergente estão no capítulo de adaptações razoáveis em avaliações, concursos públicos e processos seletivos:

• tempo adicional para realização de provas;
• ambiente com menos estímulos distratores;
• oferta de ledor (pessoa que lê o material para a candidata ou candidato);
• uso de recursos de tecnologia assistiva;
• flexibilização do formato da avaliação.

Na frente educacional, o texto prevê identificação precoce de sinais nas redes de ensino e de saúde, encaminhamento para avaliação diagnóstica, elaboração de plano educacional individualizado e articulação entre escola e serviços de saúde para acompanhamento continuado. Há ainda diretrizes de formação profissional continuada e de fomento à pesquisa científica.

E a equiparação a pessoa com deficiência?

O texto aprovado não equipara automaticamente TDAH e dislexia a deficiência. Segundo a Agência Câmara, a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial prévia, feita por equipe multiprofissional. Ou seja: o critério seria o impacto funcional em cada caso, não o diagnóstico sozinho.

O que já existe hoje: a Lei nº 14.254/2021

TDAH e dislexia não estão sem base normativa federal. A Lei nº 14.254/2021 já garante acompanhamento integral a educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem na educação básica, com identificação precoce, encaminhamento e apoio educacional. Segundo a Agência Câmara, a própria relatora lembrou que essa lei já prevê acompanhamento integral para alunos com dislexia ou TDAH.

O que falta é o que está fora da escola. Diferentemente do TEA, equiparado a deficiência para todos os efeitos legais pela Lei nº 12.764/2012, pessoas com TDAH e dislexia costumam precisar negociar caso a caso adaptações em concurso, vestibular ou avaliação profissional.

Um marco legal explícito para essas situações reduziria essa insegurança. Adaptações razoáveis não são vantagem competitiva: são ajustes de acesso, para que a prova meça o conhecimento da pessoa e não a sua tolerância a ruído, a formulários densos ou a pressão de tempo.

O que fazer enquanto isso

Se você precisa de adaptações hoje, o caminho continua sendo o das normas já vigentes: a Lei nº 14.254/2021 na educação básica; o edital do certame (que costuma ter prazo específico e improrrogável para pedir atendimento especializado); a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) quando houver caracterização de deficiência pela avaliação biopsicossocial; e laudo profissional descrevendo funcionalmente as barreiras e os apoios necessários, não apenas o código da CID.

Na última verificação (outubro de 2026), o projeto tinha chegado ao Senado em julho de 2026 e aguardava despacho. Vamos acompanhar a tramitação e atualizar este Radar quando houver movimentação relevante.

Nota: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. O acompanhamento oficial da tramitação pode ser feito no portal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.